Questão 761490

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 761490

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2017 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Quanto ao tema Organização do Estado, existem regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios previstas no art. 18 § 4º da CF/88.

Assim, seriam necessários os seguintes requisitos

Alternativa A:
Lei complementar estadual, consulta prévia em assembléias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa B:
Lei complementar estadual e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa C:
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia em assembleias públicas; Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa D:
Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal; consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos; Estudos de Viabilidade Municipal.

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