Questão
ID 761480Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2017 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Quanto às normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, previstas no Decreto nº 6170, de 25 de julho de 2007, constitui cláusula necessária em qualquer convênio ou contrato de repasse celebrado pela União e suas entidades, conforme redação do art. 6º do referido decreto a(as)