Questão 761165

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 761165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O que é poder regulamentar?

Alternativa A:
É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.
Alternativa B:
É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Alternativa C:
É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.
Alternativa D:
É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.