Questão
ID 760489Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Segundo a Lei nº 8.443/92, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, é denominada