Questão
ID 760351Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2019 Banca: EEAR - Escola de Especialistas de Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador”. Porém, nesse mesmo artigo, são apresentadas exceções a essa inviolabilidade domiciliar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções.