Questão 75957

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 75957

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Conforme a Lei n° 8080/90, que diz respeito à regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o poder privado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa B:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa C:
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa D:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas e da Administração direta e indireta, constitui o Sistema Único de Saúde.
Alternativa E:
A iniciativa pública poderá participar do Sistema Único de Saúde, em caráter complementar.