Questão 758953 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - CIAAR 2019

Questão

ID 758953

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Unidade e Totalidade

Ano: 2019 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da

Alternativa A:
anualidade estabelece delimitação para o exercício financeiro orçamentário, o qual poderá ou não coincidir com o ano civil.
Alternativa B:
unidade ou totalidade estabelece que, para cada ente federado – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – deve existir um orçamento único.
Alternativa C:
universalidade determina que todas as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal abrangendo todas as esferas federativas.
Alternativa D:
exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, não sendo admitidas ressalvas de qualquer natureza.

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Questão 758953

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