Questão
ID 758948Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2019 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos.
I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo.
II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.
III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.
Está correto apenas o que se afirma em