Questão
ID 758913Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.726/2016 - Regulamenta a Lei Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, para Dispor sobre Regras e Procedimentos do Regime Jurídico das Parcerias Celebradas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil
Ano: 2019 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, reza no seu artigo 25º que, “para a celebração da parceria, a administração pública federal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:”.
Sendo assim, de acordo com esse decreto, é correto afirmar que seu conteúdo trata em seus incisos da