Questão 75606 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75606

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é um dos pilares do combate à corrupção no Brasil. Ela tipifica as condutas que configuram ato de improbidade, como o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação aos princípios da Administração Pública, e estabelece as sanções aplicáveis. A compreensão da lei é fundamental para o servidor público, pois afeta diretamente a sua conduta e as suas responsabilidades. A jurisprudência dos tribunais superiores tem um papel crucial na interpretação das nuances da lei.

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito a conduta de permitir ou facilitar que terceiros utilizem bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas, sem a observância das formalidades legais.
Alternativa B:
A aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública depende da efetiva prova de dolo, não sendo admitida a culpa para a sua aplicação.
Alternativa C:
O ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário exige a prova de dolo, sendo a culpa um elemento que não a configura.
Alternativa D:
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é o que mais tem a sua aplicação mitigada pela jurisprudência, em razão da sua natureza subjetiva.

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