Questão 75592

O princípio da 'non reformatio in pejus' indireta veda que o réu, em novo julgamento decorrente de anulação do anterior em recurso exclusivo da defesa, tenha sua situação agravada. Imagine que um réu foi condenado a 8 anos de reclusão. A defesa apela e o Tribunal anula o processo a partir da instrução por cerceamento de defesa. Em nova sentença, proferida pelo mesmo juiz, com base em novas provas produzidas, o réu é condenado a 10 anos de reclusão. Essa nova sentença: