Questão 75588

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 75588

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um indivíduo, ao ser abordado por policiais, tem seu aparelho celular apreendido. Sem autorização judicial, os policiais acessam as conversas do aplicativo de mensagens e encontram diálogos que indicam a prática do crime de tráfico de drogas. Com base nessas conversas, é instaurado um inquérito e, posteriormente, oferecida a denúncia. A jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que a prova obtida dessa forma é:

Alternativa A:
lícita, pois o acesso aos dados do celular em situação de flagrante não constitui violação da intimidade.
Alternativa B:
ilícita, pois o acesso aos registros telefônicos e dados telemáticos do aparelho celular depende de prévia autorização judicial.
Alternativa C:
lícita, desde que o acesso seja feito pela autoridade policial na delegacia, e não pelos policiais no momento da abordagem.
Alternativa D:
ilícita, a menos que o indivíduo autorize expressamente e por escrito o acesso aos dados, na presença de seu advogado.

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