Questão 75583

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 75583

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Dissidência Quanto ao Arquivamento, Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O arquivamento do inquérito policial, após as alterações do Pacote Anticrime, deve ser submetido a um controle diferenciado. De acordo com a nova sistemática do art. 28 do CPP (cuja eficácia está atualmente suspensa pelo STF), caso o Ministério Público ordene o arquivamento:

Alternativa A:
o juiz, discordando, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão final.
Alternativa B:
a vítima, o investigado e a autoridade policial deverão ser comunicados, podendo a vítima submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial no prazo de 30 dias.
Alternativa C:
o arquivamento fará coisa julgada material, impedindo a reabertura das investigações mesmo com o surgimento de novas provas.
Alternativa D:
o juiz das garantias deverá homologar o arquivamento, não podendo se opor à decisão do membro do Ministério Público.
Alternativa E:
a autoridade policial poderá representar diretamente ao Procurador-Geral de Justiça, caso discorde do arquivamento promovido.

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