Questão 75571

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 75571

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A carta testemunhável é um recurso residual no processo penal. Ela é cabível contra a decisão que:

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