Questão 75561

A Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, trata em seu Título V do processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. A complexidade do PAD exige o pleno conhecimento das suas fases, prazos e formalidades, pois qualquer vício pode levar à sua nulidade. A fase de inquérito, em especial, é crucial para a produção de provas e para a garantia da ampla defesa e do contraditório. Os servidores que compõem a comissão processante devem ser estáveis e dotados de notória imparcialidade, para que o processo seja justo e transparente.

Sobre o processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir:

1. O prazo para a conclusão do PAD é de 60 dias, prorrogável por igual período.

2. A comissão processante será composta por 3 servidores estáveis, que devem ser de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

3. O servidor acusado, durante o processo, pode ser afastado preventivamente do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até 60 dias.

4. O PAD pode ser instaurado por qualquer autoridade competente, mesmo sem indícios de irregularidade, para fins de investigação prévia.

Estão corretas apenas as afirmativas: