Questão 75553

Em um processo criminal, o juiz de primeiro grau absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). O Ministério Público apelou, e o Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu provimento ao recurso para condenar o réu, fixando a pena-base no mínimo legal, reconhecendo uma atenuante e uma agravante, compensando-as, e estabelecendo o regime inicial semiaberto. O advogado do réu, ao analisar o acórdão, percebeu que a decisão foi omissa quanto ao direito do réu de recorrer em liberdade, uma vez que ele respondeu a todo o processo solto.

Nesse caso, o recurso cabível para sanar a omissão do acórdão é: