Questão 75549 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75549

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, trata em seu Título V do processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. A complexidade do PAD exige o pleno conhecimento das suas fases, prazos e formalidades, pois qualquer vício pode levar à sua nulidade. A fase de inquérito, em especial, é crucial para a produção de provas e para a garantia da ampla defesa e do contraditório. Os servidores que compõem a comissão processante devem ser estáveis e dotados de notória imparcialidade, para que o processo seja justo e transparente.

Sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O prazo para a conclusão do PAD é de 30 dias, prorrogável por igual período.
Alternativa B:
A comissão processante será composta por três servidores estáveis, que devem ser de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Alternativa C:
O servidor acusado, durante o processo, pode ser afastado preventivamente do cargo, com prejuízo da remuneração, por até 60 dias.
Alternativa D:
O PAD pode ser instaurado por qualquer autoridade competente, mesmo sem indícios de irregularidade, para fins de investigação prévia.

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Questão 75549

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