Questão 755399

a Lei 8.666/93 institui normas para licitações, pregões, contratos da Administração Pública, pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, estabelecendo normas específicas para a União por ser Lei Federal.

a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

compete, privativamente, aos estados legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados, Distrito Federal e municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, obedecidas as legislações específicas à cada ente ou entidade.

a administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá ao comando de que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que, em qualquer caso, exigirá qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.