Questão 75537

A Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de combater o crime organizado de forma mais eficaz. A lei tipifica a conduta de integrar organização criminosa e estabelece as regras para a investigação e a obtenção de provas, como a colaboração premiada, a infiltração de agentes e a ação controlada. A compreensão da lei é fundamental para a atuação dos profissionais da área de segurança e justiça.

Sobre a infiltração de agentes, analise as afirmativas a seguir:

1. A infiltração de agentes, para ser realizada, exige autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e não pode ultrapassar o prazo de 120 dias, renovável por igual período.

2. A infiltração de agentes, para ser realizada, exige autorização do Secretário de Segurança Pública, e não do juiz.

3. A infiltração de agentes não pode ser realizada em crimes de menor potencial ofensivo, mas pode ser utilizada em crimes graves, como o furto qualificado.

Estão corretas apenas as afirmativas: