Questão 75536

Pode ser intentada a qualquer momento após o fato, desde que o Ministério Público não tenha oferecido a denúncia.

Uma vez proposta, o Ministério Público perde sua legitimidade, não podendo mais aditar a queixa ou interpor recursos.

É cabível quando o Ministério Público permanece inerte e não oferece a denúncia no prazo legal, não promove o arquivamento nem requisita novas diligências.

O não comparecimento do querelante a qualquer ato do processo importa em perdão tácito, extinguindo a punibilidade.

O prazo para seu ajuizamento é decadencial de 30 dias, contados da data em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia.