Questão 75532

o tribunal pode julgar além do que foi pedido pela parte, para corrigir injustiças flagrantes.

o conhecimento do tribunal fica restrito à matéria impugnada no recurso, não podendo analisar questões não suscitadas, salvo as de ordem pública.

o recurso devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria, mesmo que a apelação seja parcial.

o tribunal não pode agravar a pena do réu em recurso exclusivo da defesa ('reformatio in pejus').