Questão 75514

reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo.

renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.

prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços.

realizar o pagamento de fiança, a ser estipulada pelo juiz na audiência de homologação do acordo.