Questão
ID 755137Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2021 Banca: EEAR - Escola de Especialistas de Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8666/1993.
Decorridos ______ dias da data de entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.