Questão 75510

as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.

a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

caberá o sequestro dos bens móveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

o instrumento do crime, cuja fabricação constitua fato ilícito, será sempre restituído ao seu proprietário de boa-fé.