Questão 75503

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 75503

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Processo Penal estabelece um rito especial para o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Nesse procedimento, uma de suas peculiaridades é:

Alternativa A:
a obrigatoriedade do afastamento do funcionário público de suas funções logo após o recebimento da denúncia.
Alternativa B:
a apresentação de defesa preliminar pelo acusado após o recebimento da denúncia, na qual poderá arguir preliminares e especificar provas.
Alternativa C:
a notificação do acusado para oferecer resposta por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, antes do recebimento da denúncia ou queixa.
Alternativa D:
a impossibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.

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