Questão 75499

Analise as afirmativas a seguir sobre as medidas cautelares diversas da prisão.

I. O descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares impostas ensejará, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado.

II. A fiança, uma das medidas cautelares, poderá ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

III. A proibição de acesso a determinados lugares pode ser imposta como medida cautelar quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

Está correto o que se afirma em: