Questão 75495 de Direito Processual Penal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75495

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas), Lei Nº 12.850/2013 - Organizações Criminosas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de combater o crime organizado de forma mais eficaz. A lei tipifica a conduta de integrar organização criminosa e estabelece as regras para a investigação e a obtenção de provas, como a colaboração premiada, a infiltração de agentes e a ação controlada. A compreensão da lei é fundamental para a atuação dos profissionais da área de segurança e justiça.

Sobre a ação controlada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa, sem a necessidade de comunicação prévia ao juiz, em razão do risco para a investigação.
Alternativa B:
A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa, para que se possa obter a colheita de provas, e deve ser comunicada previamente ao juiz.
Alternativa C:
A ação controlada é cabível nos crimes praticados por organização criminosa, desde que o agente tenha indícios de autoria, e não pode ser realizada para a obtenção de provas de crimes de menor potencial ofensivo.
Alternativa D:
A ação controlada pode ser realizada por período superior a 15 dias, prorrogável por igual período, em caso de necessidade de diligências.

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