Questão 75492

pode ser ajuizada a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após o seu cumprimento, mas não pode ser requerida pelo Ministério Público, por ser medida exclusiva da defesa.

se o Tribunal competente para o julgamento da revisão julgar procedente a ação, poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, não podendo, em hipótese alguma, agravar a pena imposta na decisão rescindenda.

a existência de sentença absolutória imprópria, que aplica medida de segurança, não obsta o ajuizamento da revisão criminal para buscar a absolvição própria.

o pedido revisional fundado em novas provas de inocência exige o prévio deferimento em justificação criminal para que as provas sejam consideradas válidas.

a mera reiteração de pedido revisional, salvo se fundado em novas provas, ensejará o não conhecimento da ação, mas não autoriza a condenação do revisionando em custas.