Questão
ID 75488Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar ou Julgar Inidônea a Fiança, Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva ou Revogá-la, Conceder Liberdade Provisória ou Relaxar a Prisão em Flagrante, Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O recurso em sentido estrito é cabível contra diversas decisões proferidas pelo juiz no curso do processo. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento do recurso em sentido estrito.