Questão
ID 754684Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.796/2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor sobre a Formação dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providências
Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
De acordo com o artigo 31, da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a primeira etapa da Educação Básica (Educação Infantil), deverá ser organizada seguindo alguns regramentos.
Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
II. Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
III. Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas.
IV. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Está correto apenas o que se afirma em: