Questão 754663

Os convocados anualmente para prestação do Serviço Militar inicial nas Forças Armadas, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 60 (sessenta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.

Os brasileiros, quando incorporados por motivo de convocação para manobras, exercícios, manutenção da ordem interna ou guerra, terão assegurado o retorno ao cargo, função ou emprego que exerciam ao serem convocados e garantido o direito à percepção de 1/3 (um terço) da respectiva remuneração, durante o tempo em que permanecerem incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares.

Os convocados contarão, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, sendo igualmente computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelo convocado matriculado em Órgão de Formação de Reserva na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.

Os convocados selecionados e designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para que forem designados terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional, tendo o mesmo direito os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o fim do licenciamento, para retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.