Questão
ID 754659Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Transitórias e Finais
Ano: 2022 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi publicada em 01 de abril de 2021, para substituir as Leis nº 8.666/93, denominada Lei de Licitações, e nº 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão.
Conforme consta do texto da Lei nº14.133/2021, é correto afirmar que: