Questão 75465

a sentença absolutória que reconhece ter o réu agido em estado de necessidade impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

a absolvição criminal por falta de provas impede a discussão do mesmo fato na esfera cível.

a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva impede também a propositura da ação civil.