Questão 75457 de Direito Processual Penal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75457

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Atribuições do Assistente, Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Mário, réu em ação penal pela suposta prática de estelionato, foi absolvido em primeira instância por insuficiência de provas. O Ministério Público não recorreu da sentença. Contudo, a vítima, que atuava como assistente de acusação, interpôs recurso de apelação, buscando a condenação de Mário. O Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso do assistente e condenou o réu. A defesa de Mário, então, impetrou habeas corpus no STJ, alegando que a condenação em segunda instância, baseada exclusivamente em recurso do assistente de acusação, violaria o sistema acusatório e a paridade de armas, uma vez que o titular da ação penal (MP) havia se conformado com a absolvição.

Com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a condenação de Mário pelo Tribunal de Justiça é:

Alternativa A:
válida, pois a legitimidade do assistente de acusação para recorrer é ampla e autônoma, não estando vinculada à atuação do Ministério Público.
Alternativa B:
nula, pois o recurso do assistente de acusação tem natureza supletiva, não podendo ser interposto quando o Ministério Público, titular da ação, não recorre da absolvição.
Alternativa C:
válida, desde que o assistente demonstre o prejuízo material sofrido com a absolvição, justificando seu interesse recursal.
Alternativa D:
nula, pois a condenação, nesse caso, configuraria uma violação ao princípio do 'ne bis in idem', já que o MP pediu a absolvição.
Alternativa E:
nula, porque a condenação exclusiva por recurso do assistente de acusação ofende a imparcialidade do julgador e o sistema acusatório.

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Questão 75457

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