Questão 75447

A Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de combater o crime organizado de forma mais eficaz. A lei tipifica a conduta de integrar organização criminosa e estabelece as regras para a investigação e a obtenção de provas, como a colaboração premiada, a infiltração de agentes e a ação controlada. A compreensão da lei é fundamental para a atuação dos profissionais da área de segurança e justiça.

Sobre as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:

1. A colaboração premiada é um acordo de vontade entre o colaborador e a autoridade policial ou o Ministério Público, que deve ser homologado pelo juiz.

2. A infiltração de agentes, para ser realizada, exige autorização judicial, ouvido o Ministério Público, e não pode ultrapassar o prazo de 120 dias, renovável por igual período.

3. A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa, sem a necessidade de comunicação prévia ao juiz, em razão do risco para a investigação.

4. A infiltração de agentes é cabível nos crimes praticados por organização criminosa, desde que o agente tenha indícios de autoria, e não pode ser realizada para a obtenção de provas de crimes de menor potencial ofensivo.

Estão corretas apenas as afirmativas: