Questão 75445

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena de multa seja a única cominada.

não se admite habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

o Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor do réu.

pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, salvo quanto aos pressupostos de legalidade.