Questão 75429 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75429

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um avanço significativo na proteção dos direitos da mulher e no combate à violência doméstica e familiar. A legislação cria um sistema de proteção integral, que abrange a prevenção, o atendimento e a punição dos agressores. A aplicação da lei, no entanto, enfrenta desafios na prática, exigindo do operador do direito um conhecimento aprofundado de seus dispositivos e dos entendimentos jurisprudenciais mais recentes. A Lei Maria da Penha não se restringe à violência física, abrangendo outras formas de agressão, como a psicológica e a patrimonial.

Sobre as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Alternativa B:
A lei não se aplica a situações de violência entre mulheres que coabitam, pois o dispositivo se refere apenas a relações heterossexuais.
Alternativa C:
O agressor, em regra, deve ser imediatamente preso em flagrante delito, não sendo admitida a fiança pela autoridade policial.
Alternativa D:
As medidas protetivas de urgência, para serem aplicadas, exigem a instauração prévia de inquérito policial ou de ação penal.
Alternativa E:
O crime de lesão corporal leve praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerado de menor potencial ofensivo, sendo de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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Questão 75429

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