Questão 75416 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75416

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O direito administrativo brasileiro, em sua constante evolução, busca adaptar-se às complexidades da máquina estatal e às demandas da sociedade. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é um marco nesse sentido, estabelecendo princípios e regras que visam garantir a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos. A compreensão aprofundada desta lei é crucial para o servidor público, pois afeta diretamente o seu cotidiano e as suas responsabilidades. A lei não apenas disciplina a formalidade dos procedimentos, mas também fortalece o controle social sobre a Administração.

Considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 sobre os direitos e deveres do administrado e da Administração, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O administrado tem o direito de ser cientificado da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Alternativa B:
A Administração Pública deve adotar a forma escrita para a prática dos atos do processo, salvo quando a lei expressamente autorizar outra forma.
Alternativa C:
O desatendimento de intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa D:
Os atos do processo devem ser praticados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, sendo vedada a prática em qualquer outro horário, mesmo que para evitar o perecimento de direito.
Alternativa E:
É direito do administrado a formulação de alegações e a apresentação de documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Questão 75416

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