Questão 75409

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 75409

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Duração da Interceptação, Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, estabelece requisitos rigorosos para a sua decretação. Dentre eles, NÃO se inclui:

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