Questão
ID 75401Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Impossibilidade de Decretação da Prisão Preventiva Pelo Juiz de Ofício na Fase Investigatória e no Curso do Processo Penal, Obrigatoriedade de Revisão Periódica da Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva a Cada 90 (Noventa) Dias
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à prisão preventiva, medida cautelar de natureza excepcional, analise as afirmativas abaixo.
I. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias pelo órgão emissor da decisão, sob pena de tornar a prisão ilegal, independentemente de provocação das partes.
II. Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
III. É vedada a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, tanto na fase de investigação quanto na fase processual, dependendo sempre de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.
Está correto o que se afirma em: