Questão
ID 75397Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Após a reforma processual penal, o assistente de acusação, regularmente habilitado nos autos, pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. O prazo para a interposição de apelação pelo assistente, caso o Ministério Público não o faça, será de: