Questão 75397

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 75397

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Após a reforma processual penal, o assistente de acusação, regularmente habilitado nos autos, pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. O prazo para a interposição de apelação pelo assistente, caso o Ministério Público não o faça, será de:

Alternativas da questão 75397
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