Questão
ID 75381Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Condições a Serem Impostas ao Investigado, Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmativas a seguir a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
I. O ANPP é cabível nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado.
II. A celebração do acordo não é um direito subjetivo do réu, podendo o Ministério Público recusar a sua propositura se não forem preenchidos os requisitos legais.
III. A vítima será intimada da homologação do acordo e de seu eventual descumprimento, mas sua concordância não é requisito de validade para a celebração do ANPP.
Está correto o que se afirma em: