Questão 75367

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 75367

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece as regras para as penalidades disciplinares. As penalidades variam de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração. A correta aplicação da penalidade exige a instauração de um processo administrativo disciplinar, no qual o servidor tem o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 75367
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