Questão
ID 75358Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece as regras para as penalidades disciplinares. As penalidades variam de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração. A correta aplicação da penalidade exige a instauração de um processo administrativo disciplinar, no qual o servidor tem o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta: