Questão 75333

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece as regras para o direito de petição. O direito de petição é um direito fundamental do servidor público, que pode se dirigir à Administração Pública para a defesa de seus direitos ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder. O conhecimento do direito de petição é fundamental para o exercício da cidadania e para a defesa dos direitos do servidor.

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei nº 8.112/90:

1. O direito de petição é assegurado ao servidor para a defesa de direito ou contra a ilegalidade ou abuso de poder.

2. A petição será dirigida à autoridade competente para decidir e encaminhada por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

3. O prazo para o exercício do direito de petição é de 120 dias, a contar da data em que o servidor tomou conhecimento do ato a ser impugnado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):