Questão 75325 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 75325

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe um novo patamar de exigência para o tratamento de dados pessoais, o que inclui a gestão de documentos de arquivo. O Poder Judiciário, ao lidar com um enorme volume de dados sensíveis, precisa se adequar às normas da LGPD, em especial no que se refere ao ciclo de vida dos documentos. A eliminação de um documento que contém dados pessoais, após o cumprimento de sua finalidade e o fim de seu prazo de guarda, é uma das medidas exigidas pela LGPD. Em relação à LGPD e a Arquivologia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A LGPD se aplica apenas a dados pessoais em formato digital, não se estendendo aos documentos em meio físico.
Alternativa B:
A eliminação de documentos que contenham dados pessoais, após o cumprimento de sua finalidade, é uma medida obrigatória pela LGPD e um dever do arquivista.
Alternativa C:
A LGPD não se aplica a documentos de arquivo, pois são regulamentados por leis específicas da Arquivologia.
Alternativa D:
A LGPD exige a guarda permanente de todos os documentos que contenham dados pessoais, independentemente de sua finalidade ou valor histórico.
Alternativa E:
A LGPD restringe o acesso aos documentos de arquivo, inclusive para fins de pesquisa e histórico.

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Questão 75325

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