Questão 75318

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) estabelece as regras para a persecução penal no Brasil. O habeas corpus é um dos remédios constitucionais mais importantes, pois visa a proteger o direito de ir e vir do indivíduo, que é ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. O conhecimento das regras do habeas corpus é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa incorreta: