Questão 75303

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) estabelece as regras para a persecução penal no Brasil. O habeas corpus é um dos remédios constitucionais mais importantes, pois visa a proteger o direito de ir e vir do indivíduo, que é ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder. O conhecimento das regras do habeas corpus é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre o habeas corpus, analise as afirmativas a seguir, com base no Código de Processo Penal:

1. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de outrem.

2. O habeas corpus pode ser impetrado por meio de carta ou telegrama.

3. O habeas corpus não pode ser impetrado contra ato de juiz ou tribunal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):