Questão 75289

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) estabelece as regras para a persecução penal no Brasil. O inquérito policial é o instrumento pelo qual a autoridade policial apura a existência de infração penal e a sua autoria. O inquérito policial é um procedimento administrativo, que tem a finalidade de colher elementos de informação para a propositura da ação penal. O conhecimento das regras do inquérito policial é fundamental para a atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário.

Sobre o inquérito policial, analise as afirmativas a seguir, com base no Código de Processo Penal:

1. O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.

2. O inquérito policial é sigiloso, salvo para o advogado, que pode ter acesso aos autos, em qualquer fase da investigação.

3. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, se solto.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):