Questão 75287

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, busca proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência, por meio de medidas protetivas de urgência, de cooperação entre os órgãos de segurança pública e de assistência à mulher. A Lei Maria da Penha é um dos diplomas legais mais importantes do direito penal brasileiro, pois busca combater a violência de gênero, que é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. A atuação dos profissionais do direito, especialmente os servidores do Poder Judiciário, é fundamental para a aplicação da lei.

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei Maria da Penha: